FUNAI, useira e vezeira de...

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... ignorar a lei

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O senador Valter Pereira (MS) reclama por legislação sobre as 19 exigências feitas pelo STF ao decidir sobre a demarcação da Raposa/Serra do Sol. Sem isso, ele acredita que a FUNAI, "useira e vezeira de ignorar a lei", não cumprirá as determinações, pois não há punições.
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Para ele, um dos pontos mais importantes decididos pelo STF foi a participação dos estados e municípios nos processos de demarcação de reservas. Até então, a FUNAI "apenas ouvia" os estados e municípios, sem levar em consideração suas manifestações.
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Nos últimos meses a FUNAI editou seis portarias com demarcações no Mato Grosso do Sul. Mesmo depois da decisão do STF ela "segue na mesma toada" e já emitiu outras demarcações, "como se o órgão estivesse acima do Supremo, acima do bem e do mal", alertou o senador.
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Valter Pereira é relator de duas propostas de emenda constitucional sobre áreas indígenas e apresentou voto favorável à sua aprovação. A primeira delas é do senador Mozarildo Cavalcanti (RR), que transfere para o Senado a competência das homologações.
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A segunda (PEC 03/03), do então senador Juvêncio da Fonseca (MS), responsabiliza a União pela expropriação de terras legalmente adquiridas por fazendeiros e depois incorporadas a reservas indígenas.
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Fonte: Agência Senado

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