As falácias da FUNAI...

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... mas o Poder Judiciário não ouve,

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infelizmente!

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Ocupação indígena pretérita, direito congênito e originário, dívida histórica social, direito de retomada de terras, etc., são alguns dos argumentos falaciosos que o órgão federal de assistência ao índio utiliza para instruir procedimento pelo qual demarca administrativamente terras particulares, de propriedade particular, em favor de indígenas.

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O expediente vem atormentando os proprietários rurais em todos os rincões do País e desafiando a segurança jurídica e o Estado de Direito.
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Bem por isso é que, estudando o capítulo da Constituição federal que trata do direito “Dos Índios”, fica evidente a ilegalidade administrativa por manifesta ausência de legitimidade ativa do órgão federal de assistência ao índio quando instrui procedimento para demarcar terras particulares, de propriedade alheia.
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Para chegar a essa conclusão basta verificar que a Constituição federal diz que compete à União demarcar as terras indígenas. Diz que as terras indígenas são identificadas pela habitação (presente) indígena. Diz que as terras indígenas são públicas porque são bens da União.
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Bem por isso é forçoso afirmar: só a manifesta ausência de legitimidade ativa já é elemento suficiente para desnudar a nulidade insanável que representa o ato administrativo do órgão federal de assistência ao índio de demarcar terras particulares, de propriedade particular, e de terceiros, que o Poder Judiciário federal e os tribunais superiores não enxergam.

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Infelizmente!

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Fonte: OESP, 9/9/09 (Só demarca quem é dono - Cícero Alves da Costa)

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