Código Florestal em foco

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Governo cede

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A Ministra de Meio Ambiente anunciou que o governo já chegou a um consenso sobre a proposta de alteração do Código Florestal e levará o assunto para o Congresso.

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Segundo ela, a proposta facilitará a legalização das propriedades, já que os donos de terra não terão mais que fazer a averbação em cartório, ou seja, informar o tamanho e que tipo de uso fazem da terra.

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A medida vai impactar diretamente os pequenos proprietários, que não terão mais que gastar dinheiro com a burocracia, e agilizar a adesão ao Cadastramento Ambiental Rural. x

- Os proprietários darão as informações por meio de uma autodeclaração, por um sistema on-line - contou a Ministra. x

A medida permitirá ainda a regularização de cerca de 95% das áreas desmatadas, o que facilita a criação de planos de recuperação de áreas degradadas. x

A proposta prevê ainda a manutenção das áreas protegidas; a compensação, quando necessário, no mesmo bioma, e lança as bases para a regularização de propostas de pagamentos por serviços ambientais que viabilizem a produção sustentável.

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Fonte: O Globo