Brasil: Terra sem Lei

	Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena
	O ministro Lewandowski arquivou Reclamação do município de Amarante do Maranhão que pretendia obter a nulidade de duas portarias da FUNAI ampliando área indígena na região. Para o ministro, no caso Raposa Serra do Sol, o Plenário do STF declarou especificamente a constitucionalidade da demarcação contínua da terra indígena desde que observadas 19 condições, mas que tal decisão não tem efeito vinculante.

Fonte: http://www.cenariomt.com.br/noticia.asp?cod=201491&codDep=1