Os brasileiros agradecem
Lei complementar
O advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, também defendeu a edição de uma lei complementar para regulamentar situações de demarcação de terras indígenas, com possibilidades de indenização integral para produtores rurais ou permanência deles na área.
“A portaria não é suficiente porque não resolve o cerne do problema. Como eu compatibilizo direitos em áreas objeto de demarcação?
Basta o Congresso estabelecer quais são os títulos jurídicos em área indígena que são preservados em face de necessidade da União”, esclareceu.
Segundo Adams, a definição de quem deveria permanecer na terra, se produtores rurais ou índios, poderia ser feita a partir do tempo de ocupação da área ou de certidão de posse dada pelo Executivo.
Fonte: http://www.codigoflorestal.
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