Legislação trabalhista rural: empecilho ao desenvolvimento

Bancada ruralista esboça mudança

A bancada ruralista no Congresso Nacional quer rever a legislação trabalhista rural, considerada atrasada e empecilho para o desenvolvimento agrícola brasileiro. Trata-se da Lei 5.889 de 1973.

Para o que não está previsto naquela lei, aplica-se a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. A ideia é rever alguns aspectos das duas e elaborar uma espécie de "CLT rural", específica para o setor.

Para tanto, a Frente Parlamentar da Agropecuária contratou um escritório de advocacia que fará um levantamento das propostas de interesse do setor e sugerirá novos projetos, a partir de uma ampla consulta dos diversos setores agropecuários do país.

Depois será definida a estratégia política para que ela avance no Congresso. Podem ser vários projetos esparsos ou todos reunidos em um só texto.

Alguns pontos já são dados como certos, como a possibilidade de várias horas extras e a sobreposição dos acordos entre empregadores e empregados sobre a legislação.

Fala-se também em ajustes no regramento sobre a terceirização do trabalhador rural. Atualmente, a lei que rege essa forma de contratação impede que pessoas físicas ou jurídicas terceirizem funções relacionadas às suas atividades-fim.

Na agricultura, essa vedação impede as contratações extras durante as colheitas, quando é necessário um número muito maior de trabalhadores do que o existente nas propriedades rurais.

Outro alvo é a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, conhecida como NR-31.

Expedida pelo Ministério do Trabalho mediante uma portaria em março de 2005, ela traz definições específicas sobre as condições de trabalho. Os ruralistas a consideram exagerada e inaplicável. Querem modificá-la.

Desejam também que uma nova legislação transfira ao Legislativo a competência para elaborar normas desse tipo, cabendo ao Executivo apenas sua fiscalização.

"Há muitos itens que, se retirados, não farão falta nem aos trabalhadores. Mas da forma como foi elaborada, a NR 31 não foi feita para beneficiar os trabalhadores, mas para punir o empregador. Com o trabalho, não vamos criticar ninguém. Só queremos mostrar que é impossível cumprir todas as 252 exigências", disse na semana passada a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

A ideia não é retirar direitos, mas flexibilizar alguns pontos. "Precisa ter uma legislação nova que, sem suprimir direitos garantidos pela CLT, possa resolver os problemas que a atual legislação tem nos causado", afirmou o Deputado Moreira Mendes, da Comissão.

Alguns projetos deverão sair da conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, cujos trabalhos estão em fase final.

"Vamos definir o que é trabalho escravo, trabalho degradante e jornada exaustiva e incrementar essas definições da proposta de emenda constitucional (PEC) do Trabalho Escravo, que está no Senado", disse o vice presidente da FPA, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

Segundo os ruralistas, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu a colocar os projetos na pauta.

Fonte: Valor Online, 11 de março de 201