Reforma ministerial e questionamentos jurídicos atrasam regulamentação do
Código Florestal
A reforma ministerial e os questionamentos jurídicos em relação ao novo
Código Florestal estão entre os fatores para o atraso da regulamentação do
Cadastro Ambiental Rural (CAR), prometida para dezembro de 2013.
O texto elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente, e amplamente
discutido pelo governo federal, aguarda a análise da Casa Civil, para que
depois a presidente assine o decreto. Depois disso, mais de cinco milhões de
proprietários rurais terão que preencher o CAR para ficar em dia com a lei
ambiental.
Oficialmente, o prazo para que os produtores rurais preencham o CAR
ainda não está contando. Apesar disso, muitos já se anteciparam. A golpes de
vetos, medidas provisórias e decretos, o Planalto logrou conter a pretensões
ruralistas e ambientalistas em limites razoáveis, apenas para ver o conflito
transferir-se, agora, para o campo da regulamentação.
Muitos produtores rurais ainda aguardam uma definição do governo
federal. Em maio deste ano, o novo Código Florestal irá completar dois anos,
mas na prática nada mudou. A regulamentação ainda precisa ser feita para
começar a contar o prazo de um ano para que todos os proprietários de imóveis
rurais apresentem as informações como o tamanho da propriedade, Área de
Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
Ruralistas defendem a opção de cadastrar terras separadamente, com base nas
matrículas dos imóveis. Isso permitiria enquadrar parte das propriedades na
categoria com menos obrigações. Mais uma vez, as posições conflitantes
encontram representação no seio do próprio governo federal.
De um lado, o Ministério da Agricultura se alinha com os grandes
proprietários na defesa do cadastramento a partir das matrículas. De outro, a
pasta do Meio Ambiente se inclina pelo conceito de imóvel rural em sua
totalidade, mesmo que nos cartórios esteja registrado com várias matrículas
contíguas.
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