MP da regularização
fundiária é aprovada em comissão
Trabalho do deputado Colatto vai garantir a isenção na regularização de
propriedades de até quatro módulos fiscais
Brasília, 4 de maio de 2017 - Foi
aprovado nesta quarta-feira (03), na Comissão Mista, o relatório do senador
Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a Medida Provisória 759/2016, que trata da
regularização fundiária rural e urbana.
O deputado federal Valdir Colatto
(PMDB-SC), membro titular da Comissão, apresentou 16 emendas ao texto e
considera esta a mais importante matéria enviada pelo Governo ao Congresso
Nacional. “Estamos tendo a oportunidade de criar um sistema de ocupação
territorial para o país, possibilitando a regularização de terras urbanas e
rurais”, destacou.
A MP – agora transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº12 - define
novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou
particular. Na prática, a proposta facilita as condições para obter escritura
por quem ocupa terreno pertencente à União.
Hoje, de acordo com dados
apresentados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), 50% das áreas
urbanas no Brasil estão irregulares, e o índice na área rural é ainda maior.
Dentre as propostas apresentadas por Colatto ao relator da MP, está aquela que
garante que famílias de baixa renda não terão que pagar pela regularização e a
infraestrutura básica será financiada pelo poder público.
Elas também ficarão
isentas do pagamento do registro do terreno em cartório. Nas áreas
rurais, serão isentos os donos das propriedades de até quatro módulos rurais.
Como presidente da Frente Parlamentar da Desburocratização, o deputado Colatto
reforça que a medida tem como principal foco, a eliminação da burocracia nos
processos de regularização.
“Hoje, vemos assentamentos com mais de 30 anos que
ainda não foram titulados. Precisamos resolver esse impasse, já que isso traz
insegurança e uma série de prejuízos aos assentados, que não podem investir em
suas propriedades para garantir seu sustento”, pontua.
Dados apresentados
durante os debates da comissão mista apontam que nos assentamentos da Reforma
Agrária, atualmente há 700 mil famílias, destas, 85% não têm título definitivo.
Neste sentido, a MP dá prazo de até 15 anos para que o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) emancipe assentamentos rurais.
O direito real de laje também foi disciplinado, permitindo que mais de uma
unidade habitacional seja construída numa mesma área. De acordo com o texto,
quem mora no primeiro andar terá uma matrícula e quem mora no segundo (a
chamada laje), outra.
Segundo a proposta, o dono do terreno poderá vender para
outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a
legislação urbanística da cidade e o projeto do imóvel permitam a construção.
O texto regulamenta ainda os condomínios fechados e a demarcação urbanística no
procedimento de regularização fundiária urbana. Define também que os juros
compensatórios na desapropriação de reforma agrária passam a corresponder
aqueles que são devidos para os Títulos da Dívida Agrária (TDA) e não mais em
12% ao ano.
Tramitação
Aprovada na Comissão Mista, a MP seguirá para votação no plenário da Câmara dos
Deputados e após, do Senado. As novas regras terão que ser aprovadas até 31 de
maio.
ANEXO - FOTO: Deputado Valdir Colatto
garantiu gratuidade na regularização de áreas rurais de até quatro módulos
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Assessoria de Imprensa deputado
federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
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