STF anula decreto de Lula

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Imóvel estava invadido
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Ricardo Lewandowski, ministro do STF, anulou desapropriação de fazenda invadida pelo MST ao conceder mandado de segurança contra o decreto de Lula que havia declarado a desapropriação do imóvel Fazendas Reunidas Jacaray S/A, em Quixeramobim.
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Lewandowki tomou a decisão apoiada em jurisprudência que proíbe desapropriação de imóvel invadido dois anos depois de sua desocupação. No imóvel em questão, o INCRA fez vistoria em julho de 2007, mas ele estava invadido pelo MST.
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O ministro também levou em consideração outros argumentos dos proprietários do imóvel. Segundo eles, o INCRA constatou altos índices de utilização da terra e de eficiência em sua exploração.
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"Verifico a presença o direito líquido e certo do impetrante", afirmou o ministro, que já havia deferido pedido de liminar em 20 de maio de 2008, mas que agora decidiu a questão no mérito.
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Fonte: Folha Online
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