Risco de insegurança jurídica no campo

Comunicação CNA  - 7 de setembro de 2012

A Câmara dos Deputados deve se reunir novamente no próximo dia 18 para tentar votar a Medida Provisória (MP) 571, que complementa o novo Código Florestal

A Câmara dos Deputados deve se reunir novamente no próximo dia 18 para tentar votar a Medida Provisória (MP) 571, que complementa o novo Código Florestal.  A decisão foi tomada diante da falta de quórum e de consenso entre os parlamentares na sessão ordinária de ontem (5/9), que resultou no adiamento das discussões. Desta forma, o Congresso Nacional terá um prazo mais curto para analisar o tema, pois a MP perde validade no dia 8 de outubro e, até lá, o texto também precisa ser aprovado pelo plenário do Senado, sem alterações, para que haja tempo hábil para encaminhá-lo à sanção presidencial. Segundo o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente e vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, uma das preocupações dos produtores rurais com a possibilidade de a MP “caducar” é o “agravamento da insegurança jurídica no campo”, pois alguns pontos da nova legislação ficariam sem regulação ou voltariam à “estaca zero”.  Desta forma, ressalta, o setor agropecuário perderia grande parte das conquistas obtidas durante as negociações. “Teríamos um tempo para respirar e nos adaptar à nova legislação. Perderemos muito se a MP caducar. A insegurança jurídica voltará com mais força”, alerta. O vice-presidente explica que, com a perda de validade da MP, um dos retrocessos seria o fim da redução das faixas de recomposição de APPs nas margens dos rios. Desta forma, passariam a valer as metragens previstas na Lei 12.651/12, o novo Código Florestal, que seriam de 30 a 500 metros, independente do tamanho da propriedade, levando em conta apenas a largura do rio. Na MP, que dá nova redação a alguns dispositivos do novo Código, o texto aprovado na semana passada pela Comissão Mista define que estas faixas teriam variação de 5 a 100 metros, adotando como critérios a largura dos cursos d’água e a extensão do imóvel. “Este é apenas um dos pontos. No saldo geral, teremos muito mais perdas, como a consolidação das áreas de produção e a manutenção da infraestrutura e benfeitorias, que teremos de abrir mão”, afirma Assuero Veronez.  A próxima tentativa dos deputados de aprovar a MP na Câmara acontece na última semana de esforço concentrado na Casa antes das eleições municipais, que acontecem no dia 7 de outubro. No Senado, o último período de esforço concentrado para a votação de matérias acontece na próxima semana. Desta forma, se a Câmara aprovar a MP daqui a duas semanas, será preciso uma convocação extraordinária do Senado para a votação da matéria na semana seguinte.  Caso o texto perca a validade, a edição de uma nova MP só será possível no próximo ano, pois a Constituição proíbe, na mesma sessão legislativa, a reedição de medidas provisórias rejeitadas ou que perderam eficácia.