Governo de SP regulamenta parte do Código Florestal no estado
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou nesta
quinta-feira (15/1) o Projeto de Lei 219/14, que estabelece a forma de
funcionamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA) — dispositivo nacional
criado para regularizar propriedades rurais que estivessem em desacordo com o
Código Florestal anterior (Lei 4.771/65).
A norma paulista foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado no
final do ano passado. Segundo a Secretaria do Meio Ambiente paulista, ainda
será preciso regulamentar diversas partes do PRA no estado.
Ainda segundo a secretaria, a nova legislação paulista deixa mais claro
quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis e
deve proporcionar maior segurança jurídica. “Assim como no novo Código
Florestal [de 2012], em São Paulo os pequenos proprietários poderão
compor sua reserva legal com a vegetação nativa existente na propriedade.”
Legislação regionalizada
O presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, órgão do
Conselho Federal da OAB, Carlos Sanseverino (foto), avalia que a regulamentação
da lei estatal deveria permitir um tratamento específico de cada bioma do
Brasil. Para ele, seria razoável que a lei tratasse de cada bioma de forma específica.
“O Código Florestal nacional permite a convivência da legislação federal com a
estadual. Além disso, é saudável que a legislação avance no trato através do
bioma”.
De acordo com a Secretaria do Meio ambiente paulista, somente através da
adesão ao PRA “o proprietário rural poderá continuar o uso de suas Áreas de
Preservação Permanente que já eram utilizadas antes de 22 de julho de 2008”.
Segundo reportagem publicada nesta quinta pelo jornal Folha de S.Paulo,
os registros de PRA, feitos pelo Cadastro Ambientar Rural, atingiram somente
40% do total de áreas cadastradas no país — a quatro meses do fim do prazo.
Ainda segundo o jornal, 60% dos registros foram feitos por donos de pequenas
propriedades (com até quatro módulos fiscais).
Leia abaixo perguntas e respostas divulgados pela Secretaria do Meio
Ambiente sobre o novo código:
1. Esta nova Lei pode ser considerada um Código Florestal do Estado de
São Paulo? A lei não cria um Código Florestal Paulista, mas sim estabelece a
forma que o Programa de Regularização Ambiental – PRA será realizado em
São Paulo. O PRA foi criado pelo Código Florestal Federal para
possibilitar a regularização ambiental das propriedades rurais no Brasil que
estavam em desacordo com o Código Florestal anterior (Lei 4.771/65).
2. A Lei diminui a proteção dos cursos d’água e nascentes? Não. Em
São Paulo a proteção garantida aos corpos d’água e nascentes é a mesma
proteção prevista no Código Florestal Federal para todo o país. As faixas de
recomposição obrigatória de APP, no âmbito do PRA, que já são tratadas de forma
diferenciada pelo Código Florestal, são objeto da Lei recém publicada e também
seguem exatamente os limites impostos nacionalmente.
3. O que a Lei diz sobre a necessidade de Reserva Legal para o pequeno e
para o grande imóvel rural? A Lei deixa mais claro quais são as regras
para a regularização da Reserva Legal dos pequenos imóveis rurais,
proporcionando maior segurança jurídica: assim como no Novo Código Florestal, em
São Paulo os pequenos proprietários poderão compor sua Reserva Legal com a
vegetação nativa existente na propriedade.
Para os demais proprietários, a porcentagem de Reserva Legal necessária
será determinada pela época de abertura da área, de acordo com regulamento a
ser editado pelas Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura.
4. A Lei libera a compensação de Reserva Legal fora do Estado? Não. A Lei
apenas coloca o já disposto no novo Código Florestal quanto à compensação de
Reserva Legal. A compensação de RL será regulamentada de acordo com os
interesses do Estado de São Paulo na preservação de seu território, garantindo
o bem estar da população.
5. Quais os benefícios na adesão do proprietário ao Programa? Somente
através da adesão ao PRA o proprietário rural poderá continuar o uso de suas
Áreas de Preservação Permanente que já eram utilizadas antes de 22 de julho de
2008.
Além disso, o proprietário que aderir ao Programa e cumprir todas as
obrigações de recomposição presentes no Termo de Compromisso não poderá ser
autuado por supressão de vegetação ocorrida antes desta data. Ao final dos
compromissos, o imóvel será considerado ambientalmente regular.
6. Com relação ao plantio de exóticas em APP de pequenas propriedades,
afirmam que a Lei Paulista é mais branda, procede essa informação? Não. A Lei
Paulista segue o regulamentado pela legislação federal, a possibilidade de
utilização de espécies exóticas em 50% nas APPs das pequenas propriedades
rurais, que está prevista na Lei Federal (12.651/2014), no inciso IV, do
parágrafo décimo primeiro do artigo 61-A.
7. As pequenas propriedades que tiverem nascentes terão uma regra
diferente da Lei Federal? Não. A nova lei, neste ponto, também segue a
legislação federal, ou seja, o parágrafo quinto do artigo 61-A da Lei Federal,
já prevê os 15m de raio para nascentes em áreas com uso consolidado.
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