Necessidade de transformar orientações do STF...

... em ato normativo

Para a presidente da CNA, senadora Katia Abreu, é fundamental que o STF confirme o efeito vinculante das condicionantes do julgamento da Raposa/Serra do Sol, ao julgar os embargos declaratórios impetrados junto ao tribunal. 

Somente assim, a AGU (Advocacia Geral da União) poderá reeditar a Portaria 303, convertendo as orientações do STF em ato normativo. 

Dessa forma, acredita que será possível restabelecer a segurança jurídica nas áreas rurais invadidas ou em conflito por ameaças de invasão. 

A senadora Kátia Abreu informou que visitará o STF na próxima semana, quando pretende manifestar a sua preocupação com a questão. 

Fonte: Canal do Produtor