... em ato normativo
Para a presidente da CNA, senadora Katia Abreu, é fundamental que o STF confirme o efeito vinculante das condicionantes do julgamento da Raposa/Serra do Sol, ao julgar os embargos declaratórios impetrados junto ao tribunal.
Somente assim, a AGU (Advocacia Geral da União) poderá reeditar a Portaria 303, convertendo as orientações do STF em ato normativo.
Dessa forma, acredita que será possível restabelecer a segurança jurídica nas áreas rurais invadidas ou em conflito por ameaças de invasão.
A senadora Kátia Abreu informou que visitará o STF na próxima semana, quando pretende manifestar a sua preocupação com a questão.
Fonte: Canal do Produtor
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