Por 49 votos a 7, o Senado aprovou projeto de lei que retira do
IBAMA o poder de multar desmatamentos ilegais
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O projeto regulamenta o artigo 23 da Constituição, que define as competências de União, Estados e Municípios na fiscalização de crimes ambientais.
Tanto Marina Silva quanto seus sucessores no Ministério do Meio Ambiente, Carlos Minc e Izabella Teixeira, tentaram barrar a proposta (batizada de PLC no. 1), por entenderem que os Estados e municípios são menos estruturados para fiscalizar e/ou mais sujeitos a pressões políticas do que o IBAMA.
A bancada ruralista comemorou a aprovação. "Vamos tirar essas prerrogativas ditatoriais do IBAMA. O IBAMA quer parar o Brasil, não vai parar, não!", afirmou Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
"Habituou-se no Brasil a achar que os órgãos federais são mais honestos que os estaduais e municipais. Não podemos tratar a Federação desta forma. O IBAMA não é a Santa Sé, ele não está acima de qualquer suspeita, não", disse Kátia Abreu.
Diante da matéria abaixo, fica a pergunta: Como ficarão as autuações já praticadas anteriormente pelo IBAMA?
Fonte: Folha de São Paulo, 26/10/2011
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