... inadmissíveis à propriedade da terra
Em discurso na Câmara dos Deputados, o parlamentar Lael Varella (DEM-MG) voltou a tratar da Reforma do Código Florestal.
Para Varella,
não sem razão,tal reforma vem preocupando o homem do campo. E voltando-se de modo particular para seu estado, por ser muito acidentado, será um dos mais atingidos pelo novo código.
Apelou para o Presidente da Casa e para seus pares a fim de fazer prevalecer a sabedoria e a capacidade política para conjugar
interesses dos diferentes setores da sociedade, visando garantir nossa
produção agropecuária pari passu à preservação do meio ambiente.
Não resta
dúvida de que o projeto constitui um avanço diante do emaranhado cipoal da legislação vigente. O
novo Código traz segurança jurídica e racionalização, mas mantém restrições
inadmissíveis à propriedade.
Apesar de toda
a controvérsia provocada em torno de sua aprovação, o projeto do novo Código
Florestal não derrubou as denominadas Áreas de Preservação Permanente (APPs),
que usam o ultrapassado parâmetro de distância geográfica para proibir o
cultivo das partes mais férteis da propriedade.
E também a chamada Reserva
Legal (RL) que obriga o proprietário a deixar sem exploração parte de sua
propriedade, entre 20 a 80%.
Se o novo
Código traz alguma segurança jurídica para as áreas plantadas até 2008, ele não
resolve o problema vindouro, pois mantém praticamente todas as limitações do
uso da terra com os atuais índices de Reserva Legal e APPs.
Essa espécie de
moratória do desmatamento compromete o futuro da agropecuária no Brasil, caso o
Congresso não reveja esses dispositivos na próxima legislatura.
Fazendo essas
ressalvas, só nos resta na atual fase do processo legislativo, escolher as
melhores partes dos textos aprovados pela Câmara ou pelo Senado.
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