Processo
administrativo número 08620.026980/11 foi anulado e terras reivindicadas
pela FUNAI voltam para domínio dos proprietários
O
juiz federal Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, da 1ª Vara Federal
de Dourados, declarou a nulidade do processo administrativo número
08620.026980/11 que demarcou a chamada Terra Indígena Lagoa Rica, no
município de Douradina, e condenou a Fundação Nacional do Índio (Funai)
ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios dos autos
0001.665-48.2012.403.6002.
A
ação de nulidade foi interposta pelo advogado Cícero José da Costa tendo
como base o marco temporal criado pelo Supremo Tribunal Federal para a
demarcação de terras indígenas. Na sentença, o juiz federal ressalta que
a Constituição Federal trabalhou como data certa para reconhecimento de
terras indígenas tradicionalmente ocupadas aquelas que eram habitadas
pelos povos indígenas na data da promulgação da própria Carta Magna, qual
seja, 5 de outubro de 1988.
Na
sentença, o juiz federal sustentou trecho do voto do ministro do STF,
Carlos Ayres Britto, no julgamento da ação 3.388-4. "Terras que
tradicionalmente ocupam, atente-se, e não aquelas que venham a
ocupar", ressaltou o juiz. "Tampouco as terras ocupadas em
outras épocas, mas sem continuidade suficiente para alcançar o marco
objetivo do dia 5 de outubro de 1988", completou o voto do ministro
Ayres Britto.
O
magistrado lembrou ainda que o voto do ministro Carlos Ayres Britto
deixou claro que o marco objetivo é aquele que relate o decidido
propósito constitucional de colocar uma pá de cal nas intermináveis
discussões sobre qualquer outra referência temporal de ocupação de área
indígena. "É cristalino que o marco temporal a ser adotado é o dia 5
de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal,
admitindo-se apenas a ressalva do renitente esbulho.
Na
sentença, o juiz federal emprega trecho do voto do ministro do STF, Teori
Zavascki, pelo qual "o remitente esbulho não pode ser confundido com
ocupação passada ou com desocupação forçada, ocorrida no passada",
ressaltou. "Há de haver, para configuração de esbulho, situação de
efetivo conflito possessório que, mesmo iniciado no passado, ainda
persista até o marco demarcatório temporal atual", ressaltou.
Ainda
na sentença o juiz federal Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva
enfatizou que "em complemento ao marco temporal, fixou o marco da
tradicionalidade da ocupação, segundo o qual deve haver a efetiva relação
dos índios com a terra que ocupam, no entanto, essa aferição somente é
realizada quando constatada a presença do primeiro, o que, como visto,
não é o caso dos autos".
Na
sentença o magistrado é enfático: "tem-se que, para fazer jus à
demarcação da terra, a comunidade indígena tem que demonstrar, entre
outros aspectos, que em 05/11/1988 ocupava o determinado espaço
geográfico ou estava renitente de esbulho, ou seja, situação de efetivo
conflito possessório que, mesmo iniciado no passado, ainda persista até o
marco demarcatório temporal, que não se confunde com ocupação passada ou
com desocupação forçada ocorrida no passado".
Por
fim, o juiz federal Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, completa
que as requeridas não lograram comprovar qualquer esbulho ou expulsão dos
indígenas por parte do autor. "Na verdade, os elementos constantes
dos autos demonstram que a ocupação da área por não-índios ocorreu de
forma gradativa a partir da concessão de incentivos estatais para povoação
e desenvolvimento da região de fronteira, muito antes da aquisição do
imóvel pelo autor", completou.
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