Portaria da
Funai sobre demarcação de terras no Paraná é inconstitucional, afirmam
deputados da FPA
Publicado em 17/10/2018
08:36
A demarcação de terras indígenas dominou o debate
em reunião, nesta terça-feira (16), da Frente Parlamentar da Agropecuária
(FPA). Um projeto de decreto legislativo (PDC 1041/2018), apresentado hoje (16)
pelo deputado Sérgio Souza (MDB/PR), vice-presidente da FPA na Região Sul,
pretende anular portaria da Funai (Fundação Nacional do Índio) que atesta
ocupação tradicional ao povoado Avá-Guarani em municípios na região oeste do
Paraná.
A decisão é inconstitucional, segundo o deputado, pois não obedece a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso da Terra Indígena Raposa/Serra do Sol, em Roraima, que valida 19 condicionantes ao processo demarcatório no Brasil. A decisão do STF também trata do marco temporal, onde só podem ser consideradas tradicionais as terras que estavam efetivamente ocupadas por povos indígenas em 05 de outubro de 1988, quando promulgada a Constituição Federal.
“O processo demarcatório feito pela Funai é inconstitucional e fere princípios como a idoneidade. Os municípios atingidos pela decisão fazem parte de uma região antropizada há mais de 200 anos. Vamos adotar medidas legislativas a começar por esse decreto para garantir segurança jurídica não só às terras do Paraná, mas a todas as demarcações do Brasil”, defendeu Souza.
Os donos das propriedades atingidas têm, no âmbito administrativo, um prazo de até 90 dias para apresentarem suas defesas em relação à decisão estabelecida pela Funai. A portaria ainda precisa passar pelo Ministério da Justiça e depois ser sancionada pelo Presidente da República. Segundo a presidente da FPA, a deputada Tereza Cristina (DEM/MS), a FPA dará suporte aos produtores rurais do oeste do Paraná na apresentação das defesas administrativas que serão apresentadas, além de trabalhar por medidas legislativas que assegurem segurança jurídica.
“Enquanto não tivermos uma legislação aprovada que estabeleça o marco temporal vamos enfrentar problemas recorrentes de insegurança jurídica nas demarcações de todo o país. É uma ameaça constante sobre o direito de propriedade e a decisão deve ser justa para todos os lados”, afirmou Tereza Cristina. A deputada ainda disse que a FPA vai se reunir com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o presidente Michel Temer para tratar a questão.
O deputado Evandro Roman (PSD/PR), coordenador de Defesa Agropecuária da FPA, reforçou que o auxílio jurídico e administrativo aos produtores rurais e aos donos das propriedades deve ser feito de forma sistêmica no sentido de evitar falhas e incongruências no processo. “Vamos apoiar e garantir o direito de propriedade”, disse Roman.
O vice-presidente da FPA, o deputado Alceu Moreira (MDB/RS), defendeu que a decisão deve dar segurança jurídica a todos os envolvidos e não incitar o caos, como acontece nos episódios de demarcação de terras no país. “Precisamos respaldar as ações do ponto de vista administrativo, jurídico e legislativo. Não se pode retirar o direito de propriedade dessa forma, seja ele de qual lado for. Há gerações de famílias que sobrevivem de sua terra há mais de 100 anos. Há cidades e municípios, com milhares de habitantes, que necessitam das terras para promover o desenvolvimento social e atividade econômica na região”, destacou o parlamentar.
Para o deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), problemas nas demarcações de terras acontecem em todo o país. “No Rio Grande do Sul passamos pela mesma insegurança jurídica. Não podemos tratar a questão somente na hora da tempestade”, disse Heinze.
Ainda sobre o tema, o deputado Zé Silva (SD/MG), vice-presidente da FPA na Região Sudeste, reiterou que há um consenso na FPA de que qualquer demarcação de terras deve passar pelo Congresso Nacional. “Nós queremos que o parlamento exerça sua função como representante da sociedade e tome medidas legislativas plausíveis sobre os casos de demarcação de terras em todo o Brasil. Não podemos depender da interpretação de um juiz. Precisamos de um arcabouço legal para discutir a questão”, destacou o parlamentar.
Refis do Funrural
Foi aprovada, na tarde desta terça-feira (16), no plenário do Senado Federal, a Medida Provisória 842/2018 que trata da renegociação de dívidas rurais, além da prorrogação do prazo de adesão ao programa de refinanciamento do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) para 31 de dezembro deste ano. Agora, a MP vai para sanção presidencial.
A presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM/MS), e o deputado Zé Silva (SD/MG), autor da Lei 13.606/18 que criou o Refis do Funrural, comemoraram a decisão do Congresso que pôs fim a insegurança jurídica vivida pelos produtores rurais há mais de um ano. “Agora os produtores rurais têm tempo hábil e adequado para aderirem ao PRR que garantiu descontos nas multas e encargos legais, além da redução da alíquota para pessoa física e jurídica”, defendeu Tereza Cristina.
A decisão é inconstitucional, segundo o deputado, pois não obedece a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso da Terra Indígena Raposa/Serra do Sol, em Roraima, que valida 19 condicionantes ao processo demarcatório no Brasil. A decisão do STF também trata do marco temporal, onde só podem ser consideradas tradicionais as terras que estavam efetivamente ocupadas por povos indígenas em 05 de outubro de 1988, quando promulgada a Constituição Federal.
“O processo demarcatório feito pela Funai é inconstitucional e fere princípios como a idoneidade. Os municípios atingidos pela decisão fazem parte de uma região antropizada há mais de 200 anos. Vamos adotar medidas legislativas a começar por esse decreto para garantir segurança jurídica não só às terras do Paraná, mas a todas as demarcações do Brasil”, defendeu Souza.
Os donos das propriedades atingidas têm, no âmbito administrativo, um prazo de até 90 dias para apresentarem suas defesas em relação à decisão estabelecida pela Funai. A portaria ainda precisa passar pelo Ministério da Justiça e depois ser sancionada pelo Presidente da República. Segundo a presidente da FPA, a deputada Tereza Cristina (DEM/MS), a FPA dará suporte aos produtores rurais do oeste do Paraná na apresentação das defesas administrativas que serão apresentadas, além de trabalhar por medidas legislativas que assegurem segurança jurídica.
“Enquanto não tivermos uma legislação aprovada que estabeleça o marco temporal vamos enfrentar problemas recorrentes de insegurança jurídica nas demarcações de todo o país. É uma ameaça constante sobre o direito de propriedade e a decisão deve ser justa para todos os lados”, afirmou Tereza Cristina. A deputada ainda disse que a FPA vai se reunir com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o presidente Michel Temer para tratar a questão.
O deputado Evandro Roman (PSD/PR), coordenador de Defesa Agropecuária da FPA, reforçou que o auxílio jurídico e administrativo aos produtores rurais e aos donos das propriedades deve ser feito de forma sistêmica no sentido de evitar falhas e incongruências no processo. “Vamos apoiar e garantir o direito de propriedade”, disse Roman.
O vice-presidente da FPA, o deputado Alceu Moreira (MDB/RS), defendeu que a decisão deve dar segurança jurídica a todos os envolvidos e não incitar o caos, como acontece nos episódios de demarcação de terras no país. “Precisamos respaldar as ações do ponto de vista administrativo, jurídico e legislativo. Não se pode retirar o direito de propriedade dessa forma, seja ele de qual lado for. Há gerações de famílias que sobrevivem de sua terra há mais de 100 anos. Há cidades e municípios, com milhares de habitantes, que necessitam das terras para promover o desenvolvimento social e atividade econômica na região”, destacou o parlamentar.
Para o deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), problemas nas demarcações de terras acontecem em todo o país. “No Rio Grande do Sul passamos pela mesma insegurança jurídica. Não podemos tratar a questão somente na hora da tempestade”, disse Heinze.
Ainda sobre o tema, o deputado Zé Silva (SD/MG), vice-presidente da FPA na Região Sudeste, reiterou que há um consenso na FPA de que qualquer demarcação de terras deve passar pelo Congresso Nacional. “Nós queremos que o parlamento exerça sua função como representante da sociedade e tome medidas legislativas plausíveis sobre os casos de demarcação de terras em todo o Brasil. Não podemos depender da interpretação de um juiz. Precisamos de um arcabouço legal para discutir a questão”, destacou o parlamentar.
Refis do Funrural
Foi aprovada, na tarde desta terça-feira (16), no plenário do Senado Federal, a Medida Provisória 842/2018 que trata da renegociação de dívidas rurais, além da prorrogação do prazo de adesão ao programa de refinanciamento do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) para 31 de dezembro deste ano. Agora, a MP vai para sanção presidencial.
A presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM/MS), e o deputado Zé Silva (SD/MG), autor da Lei 13.606/18 que criou o Refis do Funrural, comemoraram a decisão do Congresso que pôs fim a insegurança jurídica vivida pelos produtores rurais há mais de um ano. “Agora os produtores rurais têm tempo hábil e adequado para aderirem ao PRR que garantiu descontos nas multas e encargos legais, além da redução da alíquota para pessoa física e jurídica”, defendeu Tereza Cristina.
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