A AGRICULTURA PAULISTA NAS MÃOS DA
JUSTIÇA
Evaristo de
Miranda
Os agricultores paulistas
dedicam à preservação da vegetação nativa mais de 4,1 milhões de hectares.
Reservas Legais, Áreas de Preservação Permanente e remanescentes, mapeados e
registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), representam 22% da área total dos
imóveis. E a exigência legal é de 20% de preservação.
Esses dados mostram que a longa história
agrícola de São Paulo não produziu passivo ambiental significativo. E os
imóveis que, por diversas razões, ainda não atendem às exigências legais
poderiam recorrer ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Porém, ao
contrário do resto do Brasil, os agricultores paulistas não têm como se
ajustar: o PRA está suspenso por ação de inconstitucionalidade. O impasse
prejudica agricultura e meio ambiente.
Até o advento do CAR, a
contribuição dos agricultores paulistas à preservação ambiental era
subestimada. Criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/12), esse registro
eletrônico obrigatório tornou-se um relevante instrumento de planejamento
agrícola e socioambiental.
Em São Paulo, até o final de agosto, mais de 338 mil
imóveis rurais (quase 19 milhões ha), detalharam a sua situação no CAR sobre
fotos aéreas, com 1 metro de detalhe.
A Embrapa Territorial
analisou o bigdata de dados geocodificados dos produtores.
Mais de 290.000 pequenos agricultores (com áreas até 4 módulos fiscais)
preservam 17% de suas terras, apesar das exigências menores da legislação
ambiental, neste caso. Os quase 36.000 agricultores médios (4 a 15 módulos
fiscais) preservam 20%.
E os 12.000 grandes produtores (mais de 15 módulos
fiscais) preservam, em média, 26%. Quanto maior o imóvel, mais preserva, em
termos absolutos e relativos. Agricultores que ainda não atendem alguma
exigência do Código Florestal são poucos. E com o CAR, eles se declaram interessados
em regularizar suas situações.
Vale notar que ter menos de
20% da vegetação nativa não significa irregularidade ambiental! O artigo 68 do
Código Florestal dispensa de recompor ou compensar a Reserva Legal quem
desmatou em conformidade com a legislação do tempo. Áreas desmatadas desde
Martim Afonso de Souza até a epopeia do café (Século XIX) e a ocupação dos
cerrados (Séc. XX) estão dispensadas da obrigação.
Essa lei do tempo alcança
boa parte dos agricultores paulistas. Existem imóveis com 5 ou 10% de vegetação
nativa e em situação regular. Eles foram desmatados quando não havia essa
exigência de preservação. E podem demonstrar tal condição no PRA. Mas, sem o
programa, imperam a insegurança e as arbitrariedades no mundo rural.
A lei paulista do PRA
(15.684/2015) impugnada na Justiça não contém elemento algum de retrocesso
ambiental. Ela não modificou situação jurídica alguma. Apenas confirmou e
regulamentou questões hoje já decididas favoravelmente ao Código Florestal de
2012, pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.901,
4.902, 4.903 e 4.937.
O julgamento assentou inexistir qualquer retrocesso na
codificação florestal em vigor. A decisão de constitucionalidade reconhecida
pelo STF deve vincular o julgamento final do PRA paulista. E, por subordinação
lógica, esvaziar a discussão dos artigos questionados na lei paulista.
O artigo 68 da lei federal,
por exemplo, foi declarado constitucional por todos os ministros do STF, em
obediência aos princípios de legalidade, irretroatividade e direito adquirido
para quem respeitou a cronologia da legislação vigente, anterior ao Código
Florestal de 2012.
As leis estabeleceram, ao longo dos tempos, uma proteção
gradativa e crescente para distintas modalidades de vegetação nativa no país. Como
um agricultor preservaria com base em leis futuras? Em termos jurídicos é o que
propõe a ADI contra o artigo 27 da lei paulista, ao retomar argumento surrado
já utilizado nas ADIs no STF e negado por decisão da Corte Suprema.
Nos Estados da Federação, os
PRAs foram disciplinados da maneira mais ampla possível. Em muitos, a
implementação se deu por decretos. Em alguns, por resoluções, portarias e
instruções normativas, para os quais não houve necessidade de participação
popular. Ora, o Projeto de Lei paulista 219/2014 contou com a devida
participação pública em sua tramitação e, apesar disso, produziu tal impasse.
Segundo cálculos da Embrapa,
se hipoteticamente os 4,1 milhões de hectares dedicados à preservação nos
imóveis rurais paulistas fossem vendidos pelo preço de mercado em cada
município, o total desse valor fundiário imobilizado seria de 170 bilhões de
reais. Que categoria profissional imobiliza tal valor de seu patrimônio pessoal
e privado em prol do meio ambiente em São Paulo? Só e tão somente, os
agricultores!
É tempo de reconhecer o papel
relevante da agricultura paulista na preservação da vegetação nativa, em
índices superiores aos exigidos pela legislação ambiental, mesmo sem se
considerar o desmatamento que respeitou a lei do tempo.
Dentro das fazendas,
estão preservados 15% dos cerrados, mais de 1,2 milhões ha. É 25 vezes mais do
que as unidades de conservação e terras indígenas (0,6% dos cerrados). A
agricultura paulista preserva 17% da Mata Atlântica, contra 6% nas áreas
protegidas. É mais que o dobro!
O julgamento do STF das ADIs
4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 pacificou os últimos questionamentos do Código
Florestal. É tempo de tirar a agricultura paulista das mãos da Justiça, onde
nunca deveria ter entrado.
E declarar a constitucionalidade da sua lei do PRA.
Não é a lei e, sim, sua impugnação na Justiça que há três anos provoca um
efetivo retrocesso ambiental e impede a participação popular.
Fonte: https://opiniao.
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