...que aceitou conceder às "nações"
indígenas
Celso Serra
O governo do Brasil tem prazo até 24 de julho para
anular um dos maiores crimes de lesa pátria já cometidos em nosso país – a
assinatura da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
concedendo independência política, territorial e econômica às nações indígenas,
que já detêm mais de 20% do território nacional, se incluirmos as áreas ainda a
demarcar.
Pelo disposto no artigo 39, o Brasil tem o direito
de denunciar a Convenção ao final de um período de dez anos, contados da data
de entrada em vigor, o que ocorreu aqui a 25 de julho de 2003. Ou seja, o prazo
terminaria dia 25 de julho de 2013, mas há um período adicional de mais 12
meses para o país dar a decisão final.
O gravíssimo problema surgiu no final do governo
FHC, quando o Brasil assinou esta Convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho, cujo texto contém dispositivos que castram nossa soberania interna.
O
tratado internacional nos obriga a aceitar passivamente o direito ilimitado de
propriedade e posse de terras pelas tribos indígenas (“terras que tradicionalmente ocupam” e, de modo ampliativo e ilimitado, “terras que não estejam
exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido
acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência”).
Um tratado sob medida
Não podemos culpar nenhuma nação pela aprovação e
ratificação do Brasil à Convenção 169 da OIT, feita sob medida para atingir
países em situação semelhante ao nosso. Aos governos de cada uma dessas nações
caberia defender sua soberania. E a comparação com a conduta de outros países
prova que foi o Brasil que não soube defender sua soberania sobre o território
nacional.
Por exemplo, os Estados Unidos estavam em situação
semelhante a do Brasil e seu governo não aprovou a Convenção 169, agiu com
zelo, não admitindo qualquer ingerência em seu direito de ser a autoridade
suprema no espaço territorial do país e no que diz respeito à situação de seus
habitantes.
Apenas 17 países aceitaram
A OIT tem 185 países-membros. Apenas 17 assinaram a
Convenção. Os outros 168 não o fizeram, por não admitir qualquer restrição
sobre suas soberanias. Além dos Estados Unidos, também a Inglaterra, o Canadá,
Nova Zelândia e Austrália, membros da Comunidade Britânica, não aceitaram a
Convenção 169 da OIT. Registre-se que, destes países, apenas a Inglaterra
não possui em sua história a ocupação milenar por aborígenes.
Na realidade, para manter a plena soberania em seu
espaço territorial, o Brasil estava em situação muito cômoda perante a OIT:
bastava acompanhar a posição tomada pela esmagadora maioria dos países-membros
e e também não ter assinado o Convênio.
Mas não procedeu assim e criou
para si um enorme problema de ordem interna, visto que, na plenitude do espaço
territorial brasileiro, teve restringido seu poder de legislar, administrar,
elaborar e avaliar planos e programas de desenvolvimento nacional e regional,
construir estradas, hidrelétricas e demais obras de infraestrutura, enfim, de
decidir soberanamente sobre o que poderia ser mais necessário ao progresso e
desenvolvimento do país.
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