Não há respaldo legal
| A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vem a público denunciar o processo de constrangimento ilegal a que o Ministério Público Federal está submetendo produtores de carne do país. O abuso culminou na ação civil pública ajuizada contra 26 frigoríficos no último dia 15 de abril, aplicando-lhes multas que somam R$ 556,9 milhões. Há pelo menos quatro anos, o MPF propõe aos frigoríficos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que, supostamente baseados na Constituição e na legislação ambiental e trabalhista vigentes, na verdade impõem obrigações sem respaldo legal. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, têm sido ignorados pelo MPF. Pecuaristas são incluídos na “lista suja” do MPF, ditada a frigoríficos. Ficam inabilitados para comercializar seu rebanho pelo fato de responderem a apurações administrativas, muitas vezes conduzidas pelo próprio MPF. Na prática, o Ministério Público assume papel acima do Judiciário. Impõe de pronto, aos produtores, uma pena restritiva de direitos em razão de uma simples apuração, ou por condenações em primeiro grau, em que a Justiça ainda não deu a última palavra em sentença definitiva. É inconcebível que o MPF aplique penas administrativas antes do julgamento final. E não bastasse este abuso de poder, as obrigações impostas por meio dos TACs abrem espaço a interpretações subjetivas, atentando contra a segurança jurídica da atividade no Brasil. Agora, frigoríficos que se recusam a assinar esses TACs, por considerarem ilegais as obrigações por eles impostas, estão sendo coagidos. Ou assinam, ou respondem à ação civil pública, em que o MPF pretende que o Judiciário imponha essas mesmas obrigações, além de fixar indenizações exorbitantes. As multas aos 26 frigoríficos, ultrapassando a cifra de meio bilhão de reais, equivalem a R$ 50 reais por quilo de carne processada. Para se ter noção precisa do absurdo, este valor é quase dez vezes mais alto do que o preço no atacado. Ao mesmo tempo em que recorre ao Judiciário, o MPF insiste na assinatura dos TACs, deixando claro que a ação judicial é, na realidade, um instrumento de pressão para impor obrigações aos frigoríficos, sem respaldo legal. É a utilização da via constitucional da ação civil pública para um fim ilegal, o que configura verdadeiro abuso de poder, de direito e de prerrogativas. Brasília, 19 de abril de 2013 SENADORA KÁTIA ABREU Presidente da CNA Publicado em: 19/04/2013. |
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