terça-feira, 30 de setembro de 2014

Desacerto fundamental entre políticos e opinião pública



Para empresário, Dilma e Marina representam “perigo esquerdista”
ROLDÃO ARRUDA

28 Setembro 2014 | 21:48

Presidente de organização ultraconservadora diz que Marina Silva (PSB) faz parte da esquerda; e publicação socialista francesa afirma que ela é 
“a nova direita” 

O Instituto Plínio Corrêa de Oliveira divulgou um comunicado sobre a reta final das eleições para a Presidência da República, com o seguinte título: O Brasil Ante o Perigo Esquerdista e o Vácuo Político. No texto, a organização lamenta que o pleito esteja se encaminhando, segundo as pesquisas de intenção de voto, “para uma disputa entre dois projetos de esquerda”.

O comunicado leva a assinatura do empresário Adolpho Lindenberg, presidente do instituto, formado por remanescentes da antiga Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade, mais conhecida pela sigla TFP. Seu propósito, tanto agora quanto na década de 1960, quando foi às ruas contra o governo do presidente João Goulart, é defender a organização da sociedade a partir de dogmas católicos.

O eixo central do documento é a tese de que o PT precisa ser afastado do poder. Lembra que após o acidente aéreo que resultou na morte do candidato Eduardo Campos, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), a ex-ministra Marina Silva começou a aparecer como a melhor alternativa para a consumação desse projeto político. Não haveria diferenças significativas, porém, entre as propostas dela e as da candidata do PT, presidente Dilma Rousseff. São “dois projetos políticos esquerdistas, não tão diferentes entre si”, segundo o texto.

“Some-se a isso certa nota messiânica, certo utopismo de quimeras suaves ou brilhantes, envolta em linguagem fantasiosa e sedutora, que cria a impressão, ou a ilusão, da possibilidade de uma outra política”, continua o documento, referindo-se ao estilo de Marina na campanha.

O Brasil, ainda segundo o texto, vive “um desacerto fundamental entre o mundo político e a parte preponderante da opinião pública”. O sinal mais claro disso seria a repetição de candidaturas mais à esquerda do que no centro ou à direita. “Quase todas as candidaturas de peso tendem para a esquerda (mais ou menos radical) e a imensa maioria da população, centrista e conservadora, não encontra representante de projeção que com ela se identifique”, afirma.

ABORTO

Ao final, o documento realça as principais bandeiras políticas do instituto: contra qualquer proposta de reforma agrária (“viola o direito de propriedade, consagrado em dois Mandamentos da Lei de Deus”); contra alterações no índice de produtividade rural (ideia defendida no programa de Marina); contra a reforma urbana (“mais tempestuosamente esquerdista do que a reforma agrária”); contra a política de demarcação de terras para indígenas e quilombolas  (“baseada numa concepção hipertrofiada dos direitos dos índios”); contra mudanças legais que favoreçam a união entre pessoas do mesmo sexo (“flagrantemente oposta à Lei natural e à moral revelada”); contra a criminalização da homofobia (“abriria as portas para a perseguição de caráter religioso”); contra a atual política da CNBB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (não estaria fazendo o Brasil sentir “a influência sobrenatural da Santa Igreja”);  e contra mudanças na legislação sobre o aborto.

Sobre esse último item, o documento afirma que nas campanhas “não há clareza, nem determinação nas propostas políticas de defesa da vida” e que Dilma e Marina estariam evitando o tema nos debates: “Os eleitores podem recear que esse silêncio seja prenúncio, após as eleições, por parte das candidatas que agora lideram as pesquisas, de medidas e propostas que agridam o sentir comum de nossa população, e se choquem com os valores cristãos da grande maioria da mesma”.

Ao listar propostas para os candidatos, o documento diz que, em primeiro lugar, deve “ser a alternativa clara e firme ao governo do PT”.

‘NOVA DIREITA’

Em sentido oposto à manifestação do instituto presidido por Lindenberg, o jornal francês L’Humanité publicou em sua edição dominical uma reportagem sobre as eleições no Brasil com o seguinte título: “Marina Silva, a Nova Direita Brasileira”. Logo abaixo aparece: “O primeiro turno da eleição presidencial no Brasil será no dia 5 de outubro. As duas candidatas, Marina Silva e Dilma Rousseff, a presidente atual, aparecem ombro a ombro nas pesquisas. Mas quem é verdadeiramente Marina Silva?”

O L’Humanité já foi o porta-voz oficial do Partido Comunista Francês. Hoje não tem mais ligação direta com a organização, mas continua defendendo e divulgando ideias socialistas.

Uma das fotos que ilustram a reportagem de três páginas mostra o pastor Marco Feliciano durante a pregação de um culto evangélico. A reportagem afirma que Marina mudou a parte de seu programa na qual defendia os direitos dos homossexuais, para agradar ao eleitorado evangélico.

O material foi rapidamente reproduzido em blogs favoráveis à reeleição de Dilma.

Nota: Os destaques são nossos

Eucalipto em áreas afetadas pelas secas



Espécie que suporta grande estresse hídrico


O acadêmico da Universidade de Talca (UTAL), Freddy Mora, vem trabalhando com uma metodologia inovadora para identificar qual tipo de eucalipto cresce melhor em áreas afetadas pela seca, na região Norte do Chile. O resultado deste estudo será replicado na Região de Maule, cada vez mais ameaçada pelo estresse hídrico.
No ano 2000, o Instituto de Pesquisa Florestal do país decidiu instalar várias espécies de eucalipto em fazendas de pequenos agricultores que se estabeleceram no entorno da cidade de Los Vilos, na região de Coquimbo, com o intuito de identificar uma espécie que suportasse secas prolongadas.
Os resultados revelaram que a espécie cladocalyx Eucalyptus se comportou bem nessas condições. Trazido diretamente da Austrália, a espécie foi capaz de crescer normalmente sem a necessidade de água. 
"De acordo com os pequenos agricultores, a espécie se estabeleceu na área e provou que o eucalipto cladocalyx cresce melhor sob condições de estresse hídrico ou aridez. Hoje, eles têm 13 anos de vida e têm se mostrado de boa qualidade. Ele também tem uma madeira mais dura e pode ser usado como poste para energia", diz Mora.
O acadêmico acrescentou que esta pesquisa percebeu a possível conexão entre a silvicultura, apicultura e campos sociais. Em outras palavras, a arborização das áreas não ocupadas não só pode dar vida ao chão, mas também desenvolver outras atividades produtivas em áreas com dificuldades consideráveis devido a um clima inóspito.
De acordo com Mora, determinar que tipo de espécie cresce melhor na área vai abrir um mercado desconhecido. "A madeira resiste entre 25 e 30 anos, sem uma deterioração significativa, portanto, pode ter um produto muito mais amigo do meio ambiente”, destacou. Inicialmente, a espécie será usada para produção de postes e bancos de madeira, pois é resistente à deterioração. O resultado da pesquisa será apresentado em um congresso em Zaragoza, na Espanha.


domingo, 28 de setembro de 2014

Errando o alvo ou afundando o Brasil?


Um documento excepcional

Gregorio Vivanco Lopes

Começo por lembrar as imensas manifestações ocorridas em junho/julho de 2013. A nota tônica delas consistiu num imenso descontentamento em relação aos rumos pelos quais o Brasil estava sendo conduzido por seus dirigentes.
Nada, porém, foi feito para atender ou pelo menos minorar tal descontentamento. Pelo contrário.

Tentou-se, de um lado, desmoralizar os reclamos de junho através da multiplicação exacerbada de manifestações menores, altamente agressivas e antipáticas, como as dos black blocks, dos chamados “sem-teto”, dos indígenas (verdadeiros ou postiços), e assim outras. 

Fazendo com que os cidadãos de bem se sentissem inibidos de continuar seus protestos, pelo medo de serem implicados em violências descabidas ou reivindicações estranhas a seu descontentamento.

Ao mesmo tempo, o governo tentou cooptar o movimento de junho insinuando subtilmente no panorama pontos do ideário socialista, e procurando aplicá-los como se correspondessem às reivindicações dos manifestantes.

Na elaboração dessa miragem, segundo a qual as manifestações visariam sobretudo favorecer a esquerda, a presidente passou a receber militantes dos movimentos impropriamente chamados “sociais” (muitos deles, na verdade, são anti-sociais), como se tais agremiações representassem a multidão que saiu às ruas!

Assim, chegamos às eleições de 2014 vendo alargar-se a impressionante fratura entre o País real e o País legal.

***

É nesse panorama pré-eleitoral que surge agora um documento exponencial pelo acerto de suas observações, pela coerência de sua argumentação e pelos rumos que aponta com clareza e precisão.

Referimo-nos ao comunicado que o Instituto Plinio Corrêa de Oliveira acaba de lançar a propósito do próximo pleito.

Após descrever o atual quadro político e eleitoral conturbado, o documento mostra como o mundo político erra o alvo de sua pontaria publicitária ao apresentar apenas candidatos majoritariamente de esquerda.

Com isso, a esquerda, no poder ou fora dele, se isola diante de um público que caminha do desagrado para o ressentimento, ante projetos políticos todos semelhantes, sem originalidade, explica o comunicado.

O documento se detém sobre as nefastas consequências do Decreto presidencial 8243, referente aos conselhos populares, mais conhecidos como soviets, que buscam impor uma falaciosa “democracia direta”. Disserta ainda sobre as perigosas utopias das Reformas Agrária e Urbana, bem como sobre as desastrosas demarcações de terras indígenas e quilombolas.

No aspecto moral, defende a vida contra o aborto e denuncia os líderes dos movimentos pró-homossexualismo que trabalham por uma “verdadeira revolução moral e religiosa”, e “pretendem criminalizar todos os que se opõem a sua agenda”, qualificando-os de homofóbicos.

O documento aponta, por fim, a estranha omissão da CNBB ante esse panorama e termina alertando para o risco de se “deixar sem voz e sem vez a grande maioria centrista e conservadora” do povo brasileiro.

Recomendo insistentemente a todos, leiam a íntegra desse exponencial comunicado em:

http://ipco.org.br/ipco/noticias/eleicao-presidencial-o-brasil-ante-o-perigo-esquerdista-e-o-vacuo-politico#.VCTIppUtDDc


(*) Gregorio Vivanco Lopes é advogado e colaborador da ABIM

sexta-feira, 26 de setembro de 2014

Reforma Agrária semeia assentamentos




Assentados colhem miséria e desolação




Ontem, governo divulgou que liberaria 44 mil hectares, mas decreto publicado hoje (sexta-feira) afirma que serão liberados 64,3 mil hectares de terras para Reforma Agrária.

A decisão atinge 12 Estados e o Distrito Federal, com terras que serão repassadas ao INCRA para a criação de 33 assentamentos.

O repasse atende a reivindicação de movimentos sociais que criticam a lentidão da instalação de assentamentos pelo governo. Dilma liberou 1,9 milhão de hectares para a reforma agrária, em 2011, segundo o INCRA. O número caiu para 315 mil hectares, em 2013, irritando os sem-terra.

A insatisfação dos movimentos sociais levou Dilma a iniciar uma ofensiva para evitar a perda de votos dos sem-terra para a oponente Marina Silva (PSB).

A liberação dos 64 mil hectares é o terceiro gesto da presidente à reforma agrária em menos de um mês.

Em agosto, o Palácio do Planalto liberou 93,7 mil hectares em nove Estados.

Foram duas liberações de terra que atingiram o equivalente a 30% do total de 2013.



Fonte: O ESTADO DE S. PAULO

quinta-feira, 18 de setembro de 2014

Áreas indígenas - Boa Notícia


Decisão do STF sobre criação de área indígena em MS 
consolida marco temporal, avalia Famasul


A decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a linha de orientação do caso Raposa Serra do Sol ao julgar ação que pretendia a criação de terra indígena em área particular em Mato Grosso do Sul demonstra o amadurecimento no judiciário brasileiro quanto à validade do marco temporal. A avaliação é da Famasul – Federação da Agricultura e Pecuária de MS em relação ao provimento de recurso proferido pelo STF nesta terça-feira (17), indeferindo o processo de demarcação da Terra Indígena Guyraroká, reivindicada pela etnia guarani-kaiowá, no município de Caarapó (MS). 

Com o voto final do ministro Celso de Mello, o julgamento reforma decisão anterior do STJ e dá ganho de causa ao proprietário da área, Avelino Antônio Donatti. Pelo marco temporal não se reconhecem como terras de ocupação tradicional áreas que não contavam com a presença indígena na data da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988. 

Em seu julgamento, o ministro considera que o relatório de identificação da pretendida reserva indica presença de indígenas na região até o início da década de 40. Sendo assim, “há mais de 70 anos não existe comunidade indígena na área, portanto não há que se discutir o tema da posse indígena”, validou o magistrado. 

A ação se refere à fazenda Cana Verde, de 600 hectares, porém incide sobre o processo administrativo e a portaria demarcatória de uma área de 11,4 mil hectares, formada por 26 propriedades pretendidas para a criação da nova área indígena. Segundo o advogado de Donatti, Cícero Alves da Costa, a decisão cria uma nova realidade nos processos demarcatórios que não fica restrita ao marco temporal. “A decisão é muito mais abrangente e incide, entre outros aspectos, também sobre a falta de pressupostos para a demarcação de terras”, acredita. 

Para o presidente da Famasul, Eduardo Riedel, o julgamento ratifica o entendimento da Suprema Corte e elimina o descompasso de decisões anteriores no que se refere à demarcação de áreas indígenas. “Mostra que o Judiciário caminha para um entendimento sólido em relação aos litígios de terra no País”, comemora. 

Para o dirigente, o julgamento do STF reforça também que a invasão é uma estratégia equivocada do ponto de vista da requisição de áreas indígenas. “A decisão do Supremo, inclusive com a indicação de compra de áreas por parte do Governo Federal - quando for o caso - para acomodar as comunidades indígenas muda o eixo das discussões. Porque a maior necessidade dessas etnias é de políticas públicas concretas de apoio e suporte, as quais lhes garantam subsistência e autonomia, preservando suas culturas”, considera. 

A decisão do STF gera expectativas nos proprietários de terras invadidas em Mato Grosso do Sul. Atualmente, o Estado tem 80 propriedades privadas invadidas por indígenas, sendo que algumas estão em litígio há mais de uma década. Entre as pretensões das comunidades indígenas está a ampliação das aldeias. No julgamento do caso Raposa Serra do Sol, as diretrizes estabelecidas pelo Supremo a partir da interpretação da Constituição Federal também estabelecem a impossibilidade de ampliação de reservas já homologadas.

Sobre o Sistema Famasul – O Sistema Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS) é um conjunto de entidades que dão suporte para o desenvolvimento sustentável do agronegócio e representam os interesses dos produtores rurais de Mato Grosso do Sul. É formado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural (Funar), Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja/MS) e pelos sindicatos rurais do Estado.

O Sistema Famasul é uma das 27 entidades sindicais que integram a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Como representante do homem do campo, põe seu corpo técnico a serviço da competitividade da agropecuária, da segurança jurídica e da valorização do homem do campo. O produtor rural sustenta a cadeia do agronegócio, respondendo diretamente por 17% do PIB sul-mato-grossense.




Assessoria de Comunicação do Sistema Famasul

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

A fome do Brasil e uma mentira ...




A FAO — órgão da ONU para a agricultura e alimentação — divulgou um relatório segundo o qual 3,4 milhões de pessoas ainda passam fome no Brasil: 1,7% da população. Não contesto. Talvez seja verdade.

O diretor-geral da FAO é o petista José Graziano, ex-ministro de Lula, um dos mentores do Fome Zero e seu primeiro — e único — comandante. O que chama a atenção no relatório é outra coisa — ou duas outras coisas. Comecemos pela mais levinha.

Os petistas adoram dar sumiço em pobre e esfomeado mudando o critério de avaliação. Nunca antes na história deste país e deste mundo um partido usou tão bem a estatística para melhorar a realidade desde que isso seja do seu interesse.

Em 2013, a FAO concluiu que 7% dos brasileiros passavam fome. Aí se passou a considerar as refeições servidas fora de casa, como restaurantes populares e merenda escolar, e pimba! Os 7% viraram 1,7%. Com mais uma “mudança de critério”, pode-se chegar a zero, certo?

A piada do relatório é o elogio da FAO ao… Fome Zero, que vem a ser, ora vejam, justamente aquele programa pelo qual Graziano era responsável no Brasil e que nunca saiu do papel. Sim, o doutor mete lá um elogio em boca própria e exalta o que nunca existiu.

Como vocês devem se lembrar e noticiei aqui tantas vezes, Lula era contra os programas de transferência de renda. Achava que era esmola. Queria acabar com todos para emplacar o seu “Fome Zero”.

Em outubro de 2003, convencido do desastre da sua proposta (mas sem dar o braço a torcer), fez o quê? Reuniu todos os programas de renda que herdou de FHC — e que já atingiam 5 milhões de famílias — num só e criou um nome fantasia: “Bolsa Família”.

Abaixo, vocês podem ler, mais uma vez, trecho do discurso em que Lula tratava como esmola o Bolsa Família, acrescentando que o programa deixava o pobre preguiçoso, e trecho da Medida Provisória, de 20 de outubro de 2003, que trata do Bolsa Família (depois convertida na Lei 10.183).

Vale dizer: 10 meses depois de criado, o Fome Zero ia para o vinagre. Mas Graziano decidiu usar a ONU para exaltar a sua não obra.

Trecho do discurso de lula de 9 de abril de 2003 em que ele diz que bolsa família deixa o pobre preguiçoso

Eu, um dia desses, Ciro [Gomes, ministro da Integração Nacional], estava em Cabedelo, na Paraíba, e tinha um encontro com os trabalhadores rurais, Manoel Serra [presidente da Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura], e um deles falava assim para mim: “Lula, sabe o que está acontecendo aqui, na nossa região? O povo está acostumado a receber muita coisa de favor

Antigamente, quando chovia, o povo logo corria para plantar o seu feijão, o seu milho, a sua macaxeira, porque ele sabia que ia colher, alguns meses depois.

E, agora, tem gente que já não quer mais isso porque fica esperando o ‘vale-isso’, o ‘vale-aquilo’, as coisas que o Governo criou para dar para as pessoas”. 

Acho que isso não contribui com as reformas estruturais que o Brasil precisa ter para que as pessoas possam viver condignamente, às custas do seu trabalho.

Eu sempre disse que não há nada mais digno para um homem e para uma mulher do que levantar de manhã, trabalhar e, no final do mês ou no final da colheita, poder comer às custas do seu trabalho, às custas daquilo que produziu, às custas daquilo que plantou.

Isso é o que dá dignidade. Isso é o que faz as pessoas andarem de cabeça erguida. Isso é o que faz as pessoas aprenderem a escolher melhor quem é seu candidato a vereador, a prefeito, a deputado, a senador, a governador, a presidente da República. Isso é o que motiva as pessoas a quererem aprender um pouco mais.

(...)


Por Reinaldo Azevedo, 17/09/2014

terça-feira, 16 de setembro de 2014

Brasil quilombola? -- Nem à força!


INCRA insiste, apesar de reveses
  
O INCRA acaba de concluir mais um relatório técnico de identificação e delimitação de outro território quilombola, desta vez em Linharinho, ES. Com efeito, esta é a segunda tentativa do órgão federal visando à regularização daquelas terras, pois a primeira foi anulada pela Justiça.
         Segundo fontes oficiais a situação dos quilombolas no estado capixaba é especialmente precária pela lentidão nos processos que visam a recuperar os territórios usurpados (sic) pela Aracruz Celulose, por usinas de cana-de-açúcar e álcool e fazendeiros.
 Ainda segundo a mesma fonte, sem o reconhecimento daquelas terras como tradicionalmente quilombola, as comunidades estariam enfrentando dificuldades para sobreviver na região onde antes havia fartura e preservação ambiental.
Outra informação é a de que o Ministério Público instaurou outros cinco inquéritos para acompanhar a situação das comunidades de Roda D'Água, Bacia do Angelim e São Domingos localizadas em Conceição da Barra; e São Jorge e Serraria/São Cristóvão, em São Mateus, bem como o processo de delimitação de suas áreas.
         No Estado, oito territórios quilombolas estão em processo de titulação, mas já leva décadas devido aos direitos líquidos e certos dos proprietários legítimos que vêm se defendendo diante da Justiça. Também em Conceição da Barra, o território Angelim está com a elaboração de seu relatório congelada desde o dia 31 de outubro do ano passado.
         Faz já algum tempo, colhemos depoimentos no norte capixaba sobre as terras ditas quilombolas. Se os proprietários rurais se encontravam atordoados diante da possibilidade de perder as suas terras, igualmente os referidos descendentes de quilombos não queriam saber de perder também as suas terras, hoje tituladas, para receber a “dádiva” do governo ao viverem numa terra dita quilombola de molde socialista, onde ninguém é dono de nada. De fato, a titulação é sempre feita em nome de uma associação...
Com tal objetivo, eles se uniram em defesa de seus interesses, da propriedade particular, contrataram advogados, apresentaram todas as escrituras e documentos concernentes às suas propriedades – formando verdadeiros dossiês – com o histórico de cada propriedade, e, assim, vêm fazendo face às investidas do governo federal através do INCRA.
Ainda há pouco, no dia 20/08/14, o juiz federal Nivaldo Luiz Dias, da cidade de São Mateus, declarou a inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003 ao julgar procedente o pedido formulado na cidade vizinha de Linharinho para anular o processo administrativo 54.340.000581/2005-71 e condenou o INCRA.
Cumpre lembrar que os autores da inicial “são em parte analfabetos e em parte detentores de precários conhecimentos e teriam sido incluídos inadvertidamente no referido procedimento como remanescentes de quilombolas, passando então a figurar numa associação à qual viria a ser destinada área de terras de antigo quilombo. Ao mesmo tempo teriam sido incluídos em lista de propriedades de terras aptas a serem desapropriadas em favor da referida associação”.
Na inicial, no que se refere ao processo administrativo, (os autores) “sustentam que (1) houve cerceamento de defesa porque não foram notificados, com antecedência de três dias, do início do trabalho de identificação da área, conforme deveria ter ocorrido por força do dispositivo na IN 20/2005 do INCRA; (2) não houve, pelos mesmos, auto-atribuição da qualidade de remanescentes de quilombolas de que trata o art. 2º do Decreto 4887/2003; (3) a região em questão nunca foi um quilombo e os autores não são remanescentes de quilombolas; (4) a notificação que teria sido realizada nos autos do PA é nula porque os autores são analfabetos ou ignorantes”.
Na verdade, esta política demagógica – transformar os negros brasileiros em quilombolas à força – visa mais a luta de raças, pois a propriedade não será mais particular, mas tribal, isto é, coletiva ou comunitária, para não dizer neocomunista. O tão promissor agronegócio vem sendo taxado pelos socialistas do governo federal, endossados pela esquerda católica, como sendo uma maldição, devendo portanto ser eliminado.

A quem aproveita a manipulação da palavra quilombo e quilombola? A quem aproveita o conflito de raças no Brasil?  A quem aproveita a desestruturação fundiária em nosso País? A quem aproveita a caotização do Brasil? São perguntas que o leitor deve levar em consideração ao acompanhar esta política governamental muito cara à esquerda.

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Cuba, Cuba, quantos crimes se cometem em teu nome...


Cuba: o núncio e a “manchete” 

Armando Valladares

Em 25 de agosto pp. o jornal “Lecce News”, da cidade de Lecce, ao sudeste da península italiana, publicava impressionantes declarações do núncio da Santa Sé em Cuba, monsenhor Bruno Musarò, sobre a realidade cubana que se encontrava em visita à região da qual é oriundo. 

O núncio Musarò diagnosticou em poucas palavras “as condições de pobreza absoluta e de degradação humana e civil na qual se encontram os cidadãos cubanos, que são vítimas de uma ditadura socialista que os tem subjugados desde há 56 anos”.

“O Estado controla tudo” e “a única esperança de vida para as pessoas é fugir da ilha”, explicou o núncio Musarò, descrevendo a situação de degradação, penúria e opressão dos cubanos. E concluiu dizendo que, inexplicavelmente, “até hoje, transcorrido mais de meio século, continua-se falando e louvando a Revolução, enquanto as pessoas não têm trabalho e não sabem como fazer para dar de comer a seus próprios filhos”.

Três dias depois, na quinta-feira 28 de agosto pp., nos jardins vaticanos se entronizava uma réplica da Virgem da Caridade, padroeira de Cuba, com a presença de seis bispos cubanos que tinham viajado especialmente da ilha-cárcere para essa ocasião, e do ex-secretário de Estado da Santa Sé, cardeal Tarcisio Bertone.

Chamou a atenção o fato de que o núncio Musarò, representante diplomático da Santa Sé em Cuba, que estava na Itália, não tivesse comparecido. A jornalista María García, correspondente na Europa de Martí Noticias, perguntou ao cardeal Bertone sua opinião sobre as palavras do núncio, ao que o cardeal, conhecido por suas posições favoráveis ao regime cubano, respondeu em tom contrariado: “Não conheço esta declaração. Parece-me que os jornalistas exageraram sobre esta declaração. Porém não a conheço, não a conheço”.

O bispo de Santa Clara, monsenhor Arturo González Amador, tratou de diminuir a importância à análise do núncio Musarò, dizendo que “comentamos com o embaixador do Estado cubano ante a Santa Sé e, bem, pois ficou assim, sem maior importância”.

Por sua parte, monsenhor Emilio Aranguren, também entrevistado nos jardins vaticanos pela jornalista María García, disse em tom apaziguador: “As [coisas] que o núncio manifestou são realidades do povo cubano, porém creio que não é para fazer disso uma manchete”

Na realidade, o diagnóstico do núncio Musarò sobre a Revolução comunista e sobre o drama do povo cubano subjugado, parece constituir uma “manchete” de não pouca envergadura, se se considera a colaboração eclesiástica com o comunismo cubano nas últimas décadas.

Ainda existem muitas interrogações em torno do episódio e se poderiam levantar várias hipóteses. A nunciatura em Havana informou que o núncio retornaria à ilha depois de passar três semanas na Itália. Aguardemos indícios que eventualmente sirvam para responder às interrogações que ficaram flutuando no ar. 


Armando Valladares, escritor, pintor e poeta. Passou 22 anos nos cárceres políticos de Cuba. É autor do best-seller “Contra toda a esperança”, onde narra o horror das prisões castristas. Foi embaixador dos Estados Unidos ante a Comissão de Direitos Humanos da ONU sob as administrações Reagan e Bush. Recebeu a Medalha Presidencial do Cidadão e o Superior Award do Departamento de Estado. Escreveu inúmeros artigos sobre a colaboração eclesiástica com o comunismo cubano e sobre a “ostpolitik” vaticana à Cuba.
 

Café, sustentabilidade e benefícios econômicos ao produtor...


... são alguns dos temas do IMAFLORA em feira do setor, em Belo Horizonte

O IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – participa, de 15 a 18 de setembro, do 9º Espaço Brasil Café, evento internacional que reunirá representantes de diversos segmentos ligados ao café, na Expominas, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Os profissionais do Instituto participarão de palestras e estarão à disposição dos visitantes, no estande E21, para trocar ideias sobre a certificação socioambiental para os empreendimentos de café, o mercado para o café certificado, boas práticas agrícolas e rastreabilidade do produto, entre outros temas.
“Queremos mostrar que sustentabilidade e qualidade andam juntos”, diz Eduardo Trevisan Gonçalves, gerente de projetos e mercados agrícolas do IMAFLORA. Para ele, “atualmente, essas são as duas condições para que o produtor obtenha benefícios econômicos e acesso a mercados diferenciados”.
Durante o evento, o IMAFLORA também vai promover um cupping, às cegas, dirigido a produtores e exportadores, a partir dos grãos dos 10 primeiros colocados na VI Prova de Cafés Certificados IMAFLORA/Rainforest Alliance Certified™. O vencedor da Prova, bem como os outros nove classificados serão anunciados, de acordo com a programação abaixo:
De 15 a 18 a equipe estará presente no estande E21.
Dia 16, das 16h00 às 19h00: anúncio dos finalistas da VI Prova de Cafés Certificados IMAFLORA/Rainforest Alliance Certifified™. Participação do professor Flávio Meira Borém, do Departamento de Engenharia da Universidade Federal de Lavras. Nesse caso, é necessária inscrição prévia, que pode ser feita aqui.
A programação completa, incluindo as palestras, está disponível no www.imaflora.org.

Sobre o Imaflora
O Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola - é uma Organização Não Governamental, sem fins lucrativos, que trabalha para promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e para gerar benefícios sociais nos setores florestal e agropecuário. Com atuação nacional e participação em fóruns internacionais, foi fundado em 1995 e tem sede em Piracicaba, interior de São Paulo.  Saiba mais emwww.imaflora.org

Informações para a imprensa
Fátima Nunes – MTb 13.100
(11) 3037.7034 / (11)98274. 5553

O que se salva no Brasil


Agronegócio em alta

O Ministério da Agricultura divulgou há alguns dias o valor das exportações do agronegócio, que registraram o montante de US$ 67,61 bilhões, de janeiro a agosto de 2014.

O complexo soja foi destaque no período, com exportações que alcançaram a cifra de US$ 27,25 bilhões e aumento de 9,5% no valor. A soja em grãos foi o principal produto exportado do setor e atingiu 41,97 milhões de toneladas (+13,0%).

 O setor de carnes foi o segundo que mais exportou entre janeiro e agosto e atingiu o valor de US$ 11,34 bilhões, o que representou 16,8% na participação das exportações do agronegócio.

No setor, a carne bovina teve aumento na quantidade exportada (+9,0%) e no preço médio de exportação (+3,5%), registrando vendas externas de US$ 4,71 bilhões no período.

Nesse período, os produtos florestais ou papel, celulose e madeira tiveram expansão de 2,9% nas exportações: as vendas de papel e celulose atingiram US$ 4,81 bilhões e as exportações de madeira alcançaram US$ 1,73 bilhão. Para as exportações dos produtos de café, o valor foi de US$ 4,06 bilhões, o que representou aumento de 14,8%.

Últimos doze meses

As exportações do agronegócio brasileiro alcançaram a cifra de US$ 98,54 bilhões, entre setembro de 2013 e agosto de 2014. Dentre os principais produtos, os itens de origem animal participaram com 23,0% do total exportado no período (US$ 22,63 bilhões) e os produtos de origem vegetal formaram a maioria das exportações do agronegócio (77,0%), com o montante de US$ 75,91 bilhões.

Os dados são da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Mapa.


Fonte Original: Mapa

sábado, 6 de setembro de 2014

Resultado socialista


A indústria e os desafios da competitividade
RENÉE PEREIRA E LUIZ GUILHERME GERBELLI - O ESTADO DE S. PAULO

06 Setembro 2014 | 15h 48

Custos de produção deixam produto brasileiro 33,7% mais caro
A via-crúcis da indústria, o Brasil já perde na largada. Ainda na fase da construção, o investidor que decide levantar uma fábrica em território nacional gasta até 8,75% mais comparado a outra nação. 

Quando chega a hora de produzir, os problemas se avolumam, a burocracia aumenta e os custos na operação se multiplicam. Se quiser exportar, terá de superar até 17 processos alfandegários diferentes e uma infraestrutura precária para conseguir inserir o produto no mercado internacional. 

No final, o resultado dessa equação perversa é um produto 33,7% mais caro do que o fabricado pelos principais parceiros do País.


Nesse ritmo, a indústria nacional vai ficando para trás. Na semana passada, um novo indício de que algo está errado no Brasil. O País perdeu mais uma posição no ranking de competitividade do Fórum Econômico Mundial. Em 2012, o País ocupava o 48.º lugar; caiu para 56.º em 2013; e agora está no 57.º.

O resultado deixou a economia brasileira atrás de nações como Chile, Panamá, Costa Rica e Barbados.

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Reserva legal, informação útilíssima



Acabou a exigência de 
Reserva Legal?

Evaristo Eduardo de Miranda

Sim. Grande parte dos produtores rurais em todo o Brasil pode proceder à regularização ambiental de seus imóveis mesmo sem possuir áreas destinadas à Reserva Legal, sobretudo nas regiões no Sul, Sudeste, Nordeste e Centro Oeste.

A necessidade efetiva de possuir a Reserva Legal deve ser o primeiro assunto examinado pelo proprietário, antes mesmo de pensar em se inscrever no Cadastro Rural Ambiental, o CAR. Além do tratamento privilegiado para áreas com até quatro módulos fiscais (4,6 milhões de casos e 88% dos imóveis existentes), o novo Código Florestal, a Lei 12.651/2012, eliminou a exigência de recomposição, compensação ou regeneração da Reserva Legal quando o desmatamento ocorreu em conformidade com a lei de seu tempo.

Em seu art. 12, a Lei 12.651 estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, mas excetua os casos previstos em seu artigo 68. E oart. 68 é claríssimo: “Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei”.

Quais eram as leis vigentes nas diferentes datas em que ocorreram desmatamentos na agricultura brasileira? O assunto não é tão complexo como parece. Ele deveria compor as explicações das Secretarias Estaduais de Meio Ambiente ao orientarem os produtores quanto à regularização ambiental e ao preenchimento do CAR. Deveria. Não está sendo assim.

O caso mais simples é o dos imóveis em áreas de cerrados. Quem ocupou os cerrados até julho de 1989, mesmo que tenha desmatado integralmente seu imóvel, está desobrigado da exigência da reserva legal. Até essa data só havia exigência de Reserva Legal em formações florestais. A Lei 7.803, de 18.07.1989, ao alterar o Código Florestal, acresceu o parágrafo 3º ao art. 16 do Código Florestal de 1965, como segue: “Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% para todos os efeitos de lei”. Ou seja: exigência legal nova, que não existia antes.
Ora, grande parte da expansão da cana-de-açúcar em S. Paulo, entre os anos 80 e 90, ocorreu em cerrados. Basta ao produtor documentar sua situação histórica e, pelos termos da própria lei, estará desobrigado de cadastrar no CAR uma área de Reserva Legal em seu imóvel.

Já nas florestas, existem três grandes situações em termos de legislação: antes de 1934, de 1934 a 2000 e de 2000 até o novo Código Florestal.

A primeira legislação efetiva sobre percentuais de preservação florestal data dos anos 30, o chamado Código Florestal de 1934, destinado a regulamentar “florestas existentes no território nacional”. Quem desmatou antes dessa data está “isento” da Reserva Legal. E são muitos casos e regiões de ocupação secular, principalmente ao longo do século XIX.
Na vigência do Decreto 23.793, de 1934 a 1965, permitia-se a derrubada de três quartas partes das terras cobertas de matas; impunha-se a preservação de 25% de tais matas; incluíam-se, nesse percentual a ser resguardado, as áreas de preservação permanente; a base de cálculo para o que se haveria de preservar eram as matas existentes, e não a área total do imóvel.
Em 1965, a situação foi alterada pela Lei 4.771. Seu art. 16 dizia: “nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente”.

Em resumo, de 1965 a 2000 impôs-se a preservação de 20% da área da propriedade com cobertura arbórea localizada; a base de cálculo para incidência do percentual a ser preservado, mais uma vez, era a área da propriedade com cobertura arbórea, e não toda e qualquer área do imóvel.

Em 2000, com a Medida Provisória 1.956-50, em redação repetida por aquelas que se lhe seguiram até a MP 2.166, modificou-se o teor do art. 16 do Código Florestal de 1965. Além das florestas e das áreas de cerrado anteriormente protegidas, ampliou-se o conceito de reserva florestal legal para abranger também as outras formas de vegetação nativa.

Contudo essas exigências não são retroativas. A obrigação de preservar os cerrados foi instituída pela Lei 7.803 de 1989, e a de resguardar as outras formas de vegetação nativa foi introduzida pela Medida Provisória 2.166 de 2000. O mesmo vale para as florestas com suas legislações pertinentes. A base de cálculo passou a ser um percentual em relação à área do imóvel, apenas com o Código Florestal de 2012. Qualquer das exigências de Reserva Legal deve ser observada apenas e sempre em relação ao futuro. Ninguém pode se comportar no presente prevendo uma legislação futura.

Para fazer retroagir esses dispositivos, o Ministério Público moveu ações judiciais contra produtores rurais em todo o país, acolhidas, em parte, em instâncias do Judiciário. Diante desse questionamento, a Sociedade Rural Brasileira (SRB), apresentou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.495 questionando se o art. 44 do Código Florestal de 1965, trazia a obrigação de recompor, compensar ou regenerar a Reserva Legal a todos os proprietários.

Diante da nova Lei Florestal, o Ministro relator Marco Aurélio de Melo, em 26.08.2013, reconheceu a perda de objeto da ADI 4.495. Não apenas pela revogação da lei questionada, mas também pela assimilação dos argumentos da SRB na ação pelo art. 68 da nova lei: “A Lei nº 4.771, de 1965, com alterações posteriores, foi revogada pela Lei nº 12.651, de 2012, vindo o artigo 68 dela constante a regular a matéria no sentido buscado pela requerente.” Essa manifestação do Ministro relator do STF reiterou aos poderes públicos a necessidade de respeito aos desmatamentos legais ocorridos com a observância da legislação da época da supressão.

A exegese do novo Código, tal como proposta por secretarias de meio ambiente e até por consultores e juristas da área rural, parece ignorar a existência do art. 68 do novo Código Florestal. Na orientação de como preencher o CAR, ele deveria ser o primeiro tópico considerado, mas às vezes nem aparece. Isso vai desorientar os produtores e levá-los a cumprir com ônus e exigências ambientais indevidas. Por que os secretários estaduais de agricultura não atuam nesse tema com a área ambiental?

Em todos os casos, os fatos históricos, os documentos existentes – em particular fotos aéreas, imagens orbitais, mapas etc. – trabalhados com geotecnologias e métodos de gestão territorial, permitem de forma inequívoca atestar o desmatamento em conformidade com a lei do tempo.

Analisar em bases técnicas a situação da Reserva Legal em cada imóvel rural e os vários cenários e possibilidades em cada caso interessa a milhões de produtores. Mais do que apressá-los a se inscreverem no CAR, é urgente orientá-los sobre como avaliar a regularização ambiental de seus imóveis.

BOX – RESERVA LEGAL

Além de reiterar a legalidade da supressão da vegetação natural em conformidade com a legislação do tempo em que ocorreu, o atual Código traz outras determinações relevantes no caso da Reserva Legal:

1 – Dispensa a obrigação de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis, determinando o dever do “registro da Reserva Legal no CAR”;
2 – Considera como Reserva Legal a vegetação nativa porventura existente no imóvel em 22.07.2008, seja qual for esse percentual, nos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais;
3 – Define várias formas de recompor a Reserva Legal, admite o plantio associado de espécies exóticas em até 50%, além da regeneração natural;
4 – Admite o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no porcentual de Reserva Legal exigido, em cada bioma;
5 – Aprova a exploração para autoconsumo, sem burocracia, e até o uso comercial da Reserva Legal.


Publicado em:

MIRANDA, Evaristo Eduardo de; COSTA, J. M. Acabou a exigência de reserva legal? Agroanalysis (FGV), v. 34, p. 29-30, 2014.