Demarcação de Terras Indígenas

Nota Informativa: Julgamento STF -  O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quarta-feira, 31 de outubro,  a partir das 14 horas, embargos de declaração propostos pela Procuradoria Geral da República na Petição 3388, processo que trata do caso Raposa  Serra do Sol, área indígena localizada em Roraima. O recurso que será  julgado pede o esclarecimento sobre os efeitos das condicionantes em  relação aos outros processos de demarcação de áreas indígenas, ou seja,  se valem para todos os casos ou apenas para o caso de Raposa Serra do Sol. No dia de ontem, em proteção aos legítimos interesses do setor  agropecuário e do Estado de Direito, levamos para ministros do  Supremo Tribunal Federal, juntamente com os nossos advogados, os memoriais que expressam a posição e o pleito da nossa instituição  em defesa de milhares de produtores rurais, ameaçados nos  seus direitos pela recorrente criação e ampliação de áreas indígenas,  sem o devido processo legal. Mais uma vez, estamos confiantes na Justiça brasileira, tendo a convicção  de que será mantido o mesmo entendimento do histórico julgamento de  Raposa Serra do Sol. A CNA continuará buscando o fim da insegurança jurídica e o respeito aos  direitos do produtor rural brasileiro. Este é o caminho para que a paz, tão  necessária, entre brancos e índios seja garantida. Brasília, 31 de outubro de 2012 Senadora Kátia Abreu - Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária  do Brasil - CNA