Governo admite discutir novo
marco
regulatório, mas...
“Não há solução fora da mediação e do
diálogo”, disse o ministro José Eduardo Cardozo (E), da Justiça. Deputada
cobrou do governo uma política nacional para a solução dos conflitos indígenas.
Foto de Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
O ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, afirmou há pouco que o governo federal admite discutir um novo marco
regulatório de demarcação de terras indígenas, mas criticou a PEC 215/00, que
transfere do Executivo para o Congresso a competência para a demarcação e, também,
a PEC 71/11, que prevê indenização aos proprietários de terras homologadas como
área indígena desde outubro de 2013.
A primeira, segundo Cardozo, possui
vício de inconstitucionalidade e de mérito. Segundo ele, caso seja aprovada,
sua constitucionalidade será questionada no Supremo. “Além disso, com relação
ao mérito, só o Executivo pode estabelecer instrumentos de mediação para
resolver os conflitos. Ela não resolve o problema”, afirmou.
Com relação à PEC 71/11, aprovada no
Senado e que começará a tramitar na Câmara, Cardozo afirmou que o texto pode
permitir várias interpretações e que, com sua aprovação, poderá aumentar a
judicialização dos processos de demarcação. O ministro ponderou, no entanto,
que o texto pode ser aperfeiçoado para que governo, Congresso, produtores e
indígenas cheguem a um consenso.
“Não há solução fora da mediação e do
diálogo”, afirmou Cardozo. Ele afirmou ainda que para pacificação dos conflitos
todos os atores envolvidos têm que ceder.
Sobre o assassinato de liderança
indígena Guarani-Kaiowá, ocorrida na semana passada em razão do acirramento dos
conflitos na região do sul do Mato Grosso do Sul, Cardozo informou que o caso
está sob sigilo e está sendo investigado pela Polícia Federal.
Cardozo participou de audiência
pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural para discutir os conflitos indígenas que vêm ocorrendo no sul do Mato
Grosso do Sul e as ações que o governo federal tem tomado para dar segurança
jurídica aos produtores e às nações indígenas.
Deputado rebate ministro e diz que
PEC das terras indígenas não é inconstitucional
O deputado Osmar Serraglio (PMDB-SC)
rebateu a afirmação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de que a PEC
215/00 é inconstitucional. Serraglio é relator da comissão especial que discute
a proposição.
O deputado explicou que não se pode
dizer que a PEC é inconstitucional, pois a própria Constituição prevê que é
prerrogativa do Congresso definir limites dos bens da União, e como as terras
indígenas são bens da União, não há que se falar em inconstitucionalidade em
transferir a competência para demarcação para o Congresso, como prevê a
proposta.
Segundo Serraglio, o governo age de
forma ideológica na questão.
Informações da Agência Câmara
de Notícias
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