terça-feira, 15 de julho de 2008

Não aos invasores

Governo quer legalizar crime
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A Comissão de Agricultura e Pecuária aprovou o projeto de decreto legislativo do deputado Caiado (DEM-GO), que susta parecer do Ministério da Previdência Social favorável à concessão de aposentadoria a invasores de terra.
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O deputado disse ainda que invadir ou ocupar ilegalmente terras é incompatível com o ordenamento jurídico em vigor.
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"É inconstitucional", sentenciou. "Se o governo banalizar crimes, dar benesses e aposentadoria, daqui a pouco jovens traficantes de drogas vão tentar se aposentar. Isso é insanidade. O governo quer legalizar um crime", contestou.
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Ao mesmo tempo, corre no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo DEM, contra decisão de Luiz Marinho, ministro da Previdência à época.
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Fonte: Blog Democratas
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