quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Fechem a FUNAI (II)


Os brasileiros agradecem


Lei complementar

O advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, também defendeu a edição de uma lei complementar para regulamentar situações de demarcação de terras indígenas, com possibilidades de indenização integral para produtores rurais ou permanência deles na área. 

“A portaria não é suficiente porque não resolve o cerne do problema. Como eu compatibilizo direitos em áreas objeto de demarcação? 

Basta o Congresso estabelecer quais são os títulos jurídicos em área indígena que são preservados em face de necessidade da União”, esclareceu.

Segundo Adams, a definição de quem deveria permanecer na terra, se produtores rurais ou índios, poderia ser feita a partir do tempo de ocupação da área ou de certidão de posse dada pelo Executivo.

Fonte: 
http://www.codigoflorestal.com/2012/11/fechem-funai.html#more



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